Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade da impetração.
«1 - Sobrevindo sentença condenatória, fica prejudicado o habeas corpus que busca o trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia. ... ()
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