Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Ausência de recolhimento das custas no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental desprovido. Alegação de pretensas omissões. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Como sabido e consabido, o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver «omissões, o Embargante indisfarçavelmente busca impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita. ... (Continua)