Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7765.6000.9300

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Disacusia. Pair. Incapacidade laborativa não comprovada.

«1. Não há falar em indenização por meio de auxílio-acidente se o distúrbio de audição decorrente de evento laboral não implicar incapacidade para o trabalho habitualmente desenvolvido. Entendimento assentado nesta Corte Superior no julgamento do REsp 1.108.298/SC (DJe de 06/8/2010), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. ... ()

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1.108.298/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo da controvérsia. Direito previdenciário. Disacusia. Auxílio-acidente fundamentado na perda de audição. Requisitos: (a) comprovação do nexo de causalidade entre a atividade laborativa e a lesão e (b) da efetiva redução parcial e permanente da capacidade do segurado para o trabalho. Não incidência da Súmula 7/STJ. Parecer ministerial pelo improvimento do recurso especial. Recurso especial do INSS provido, no entanto. Precedentes do STJ. Resolução 8/08 do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 105, III, «a». Lei 8.213/1991, art. 86, «caput» e § 4º).
1.411.709/STJ (Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Disacusia. Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ).
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