Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Oponibilidade de título de propriedade à União. Impossibilidade. Súmula 496/STJ.
«1. «Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União (Súmula 496/STJ). ... ()
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