Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imóvel de domínio da União. Concessão de uso. Posse sem animus domini. IPTU. Não incidência. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o bem imóvel de domínio da União, ocupado por cessionária de uso de área, não se sujeita a incidência de IPTU, haja vista que a posse, nessa situação, não é dotada de animus domini. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote