Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Análise de ofensa a dispositivo de Resolução da aneel. Impossibilidade. Alegação genérica de violação de dispositivos legais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa a dispositivos de Resolução da ANEEL, pois o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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