Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Administrador de sociedade empresária. Redirecionamento. Arts. 134, VII, e 135, III, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quanto a dispositivos de Lei não apreciados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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