Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Financiamento de rede de eletrificação rural. Participação financeira do consumidor. Recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Prescrição configurada. Recurso desprovido.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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