Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7765.6002.9000

1 - STJ Agravo regimental. Agravo. Execução. Valor. Cálculos aritméticos. Realização de perícial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7.

«1. A conclusão do acórdão impugnado no recurso especial de que a apuração dos valores devidos pode ser feita por simples cálculos aritméticos, sendo desnecessária a realização de perícia, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 7/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF