Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original não apresentada no prazo legal. Intempestividade. Prazo contínuo.
«1. Embargos de declaração contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter infringente. ... ()
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