Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de revisão contrato de cartão de crédito. Incidente de exibição de contrato. Recusa injustificada. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 359.

«1. Em se cuidando de relação jurídica entre instituição financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados na falta de exibição incidente de contrato. Embora não caiba a multa pelo descumprimento, que na hipótese não foi cogitada, o efeito da não exibição do do instrumento contratual revisando, ou da ilegitimidade da recusa, é ter como verdadeiros os fatos que a parte adversa quer provar, nos termos do CPC/1973, art. 359. ... (Continua)