Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal de juros. Taxa efetiva anual superior à taxa nominal mensal. Possibilidade. Matéria decidida pela 2ª seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 973.827/RS, DJE de 24/9/2012). Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, DJe de 24/9/2012). Precedente representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C). ... ()
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