Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Intimação. Sentença. Republicação. Apelação. Início do prazo. Súmula83/STJ. Relator negará seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do STJ.
«1. Na hipótese, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com aquele perfilhado pelo STJ, no sentido de que «Ocorrendo a segunda publicação no curso do prazo, é razoável que a parte considere essa nova data para a contagem do prazo do seu recurso, ainda que a republicação tenha sido feita por defeito quanto à outra parte. (REsp 471.907/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2003, DJ 07/04/2003). Incidência da Súmula 83/STJ na hipótese. ... ()
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