Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Nulidade do julgamento originário. Sessão de continuação. Adiamento do ato. Indeferimento não fundamentado. Sessão realizada sem a presença do réu e de seu advogado. Ausência de comprovação de prejuízo. Eiva não evidenciada.

«1. Conquanto o indeferimento do pedido de adiamento da sessão não tenha sido fundamentado, e a continuação do julgamento tenha sido realizada sem a participação do acusado e de seu advogado e sem a nomeação de defensor dativo, o impetrante deixou de demonstrar os prejuízos suportados pelo paciente, já que a defesa exerceu oportunamente o direito de sustentar oralmente suas razões perante o órgão colegiado. ... (Continua)