Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio qualificado. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Mácula não demonstrada. Incidência da Súmula 523/STF. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu, sendo certo que este requisito não se encontra demonstrado nos autos. ... (Continua)