Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Precatório estadual. Compensação. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade.
«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é possível a compensação entre dívidas originárias de tributos federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor, pessoas jurídicas manifestamente distintas. Agravo regimental desprovido.... ()
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