Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Necessidade, ou não, de avaliação prévia do imóvel expropriando. Perda superveniente do objeto.

«1. O Juízo de origem informou que o expropriante foi imitido na posse do imóvel. Desse modo, é de se declarar a perda superveniente do objeto do recurso especial cuja controvérsia se limitou a questionar a necessidade, ou não, da prévia avaliação judicial do imóvel para que fosse autorizada a imissão provisória. Nesse sentido, confiram-se as seguintes decisões: REsp 1.188.249/SP, DJ 27/8/2013, e REsp 1.224.056/SP, DJ 28/8/2013, Rel. Ministro Sérgio Kukina. ... (Continua)