Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aferição da tempestividade. Protocolo do tribunal de origem. Súmula 216/STJ. Agravo não provido.
«1. OCPC/1973, art. 544 prevê o prazo de 10 dias para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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