Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Energia elétrica. Ação revisional. Relação de consumo. Acórdão fundamentado em Resolução da aneel. Análise de normas contidas em resolução. Inviabilidade.

«1. Preliminarmente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar, mesmo com fins de prequestionamento, todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)