Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial c/c rescisão de contrato e reparação de danos. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, ante a sua deserção. Grus não-juntadas aos autos. Insurgência da ré.

«1. «A comprovação do preparo deve ser efetuada nos moldes determinados pelo Lei 8.038/1990, art. 41-B, disciplinado pela Resolução 1/2011, vigente à época da interposição do recurso especial, sendo imprescindível a juntada não só dos comprovantes de pagamento, mas também das Guias de Recolhimento da União, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. (AgRg no AREsp 145.724/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012) ... (Continua)