Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Peças necessárias para compreensão da controvérsia. Oportunidade para regularização do instrumento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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