Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Justiça gratuita. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF, bem como das Súmulas 7 e 83/STJ. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. No que tange à interposição do recurso pela alínea «a, do permissivo constitucional, verifica-se que a parte recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, não observando, portanto, a técnica própria de interposição do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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