Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Peculiaridades do caso concreto. Transcurso de largo período de tempo. Denegação da ordem.

«1. Não resta dúvida de que a irregularidade apontada (falta de intimação pessoal da defensora dativa da sessão de julgamento da apelação), de fato, corporifica nulidade. Entretanto, é imperioso proceder a um exame acurado das peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)