Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de exclusão do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida declarada inexigível em processo judicial anterior. Falta de interesse de agir configurada, ante a consequência lógica do provimento judicial. Extinção mantida. Recurso não provido.
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