Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre crédito de Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços. Impossibilidade. Crédito de ICMS que se limita à composição da base de cálculo do imposto e compensação de eventuais débitos fiscais decorrentes do próprio imposto. Desconstituição da constrição judicial que é de rigor. Embargos procedentes. Recurso provido.
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