Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Regulamentado lote pela municipalidade, direcionado a pequenos agricultores para a realização de atividades agrícolas de subsistência, não localizado em área de preservação permanente, ocupado por idosos em situação de risco posto apresentarem graves problemas de saúde, forçoso o fornecimento de energia elétrica, mínimo existencial, mormente para quem, por imperativo de doença respiratória, necessita de inalações constantes. Recurso ministerial provido para determinar o suprimento de energia elétrica.