Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação cominatória cumulada com perdas e danos. Pretensão à reparação pelos danos causados em razão de construção de usina hidrelétrica. Ré sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Submissão às regras de direito público. Aplicação de legislação específica. Necessidade. Incidência, na hipótese, do prazo prescricional de 5 anos , previsto no Lei 9494/1997, art. 1º-C. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.