Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Anulação de atos realizados pela Comissão Processante. Procedimento administrativo regular, em observância a Lei Orgânica do Município de Paulo de Faria e o Regimento Interno da Câmara. Mera irregularidade formal não tem o condão de anular todo
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