Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Fundamentação no sentido de ser irrisório o valor do crédito tributário relativo a IPTU. Inadmissibilidade. Indevida restrição de acesso ao Poder Judiciário. Ocorrência. Dispensa da exigência do crédito que é exclusiva do ente político competente para sua instituição. Observância. Recurso municipal provido para anular a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento da execução.