Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria demonstradas. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Condenação bem decretada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote