Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Retratação. Recurso Especial Repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Encargos financeiros. Contratos que teriam sido firmados pelo autor a partir do início da movimentação retratada pelos extratos constantes dos autos não exibida pelo réu. Apresentação, unicamente, de um contrato que não especifica qual a taxa de juros a ser aplicada. Interposição de recurso especial pelo réu. Limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, de conformidade com o que restou assentado, em caráter definitivo, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.112.879/PR e 1.112.880/PR. Recurso parcialmente provido.