Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Ocorrência de simulação para encobrir pacto comissório. Nulidade da compra e venda reconhecida. Autor que não tem direito à imissão na posse, nem a indenização pela retenção do imóvel. Recurso não provido.
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