Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Ausência de recebimento de valores pelo mandatário. Obrigação de prestar contas. Inexistência. Falta de interesse de agir. Reconhecimento. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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