Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Transporte de cargas. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pretensão ao reconhecimento da inexistência de débito, tendo em vista o pagamento da indenização. Atraso na descarga da mercadoria. Indenização devida. Aplicação da Lei 11.442/07. Valores corretos. Recurso improvido.
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