Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.1002.4500

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cláusula contratual. Impossibilidade. Hipótese. Inexistência de abusos. Observância. Repetição do indébito. Impossibilidade. Improcedência de rigor. Recurso não provido.

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