Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Habitacional. Sistema Financeiro da Habitação. Morte do cônjuge da devedora. Cobertura prevista na apólice apenas em relação a quem contribuiu para a renda necessária para fazer frente ao financiamento. Apresentação de documentos do falecido, casado sob o regime da comunhão universal de bens. Irrelevância. Impossibilidade de reconhecimento de quitação do débito. Improcedência mantida. Recurso não provido.