Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Imposto Sobre Serviços (ISS). «Leasing financeiro. Serviços tributados prestados fora do território do exequente. Ilegitimidade ativa reconhecida. Hipótese em que o município competente para exigir o imposto, lançado sob a égide da Lei Complementar Federal 116/2003, é aquele onde realizado o núcleo de serviço de «leasing. Entendimento firmado em Recurso Repetitivo do Superior Tribunal. Extinção da execução, por ausência de título válido. Cabimento. Decisão mantida. Recurso do município não provido.