Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Lançamento tributário. Ação Revisional. Município de Campinas. Exercício de 2004. Valor venal de lançamento que deve espelhar o valor real de mercado do imóvel. «Quantum apurado acima do valor de mercado, conforme detalhado laudo pericial. Redução do valor de lançamento do IPTU que deve ser mantido. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos e recurso adesivo provido.