Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo. Impossibilidade de realização do «check-in. Ocorrência de «overbooking. Prejuízo material configurado. Restituição devida do valor gasto com a nova passagem adquirida em decorrência da negativa em embarcar no voo original. Recurso provido em parte.
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