Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.1002.8200

1 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal da parte. Observância pelo Juízo singular. Intimação do autor, pessoa jurídica, via postal. Validade e eficácia. Réu ainda não citado. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Extinção corretamente decretada. Recurso não provido.

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