Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Serventuário da justiça. Escrevente. Situação de inatividade. Serventia Não Oficializada. Admissão antes da CF/88. Não optante pelo regime de trabalho celetista. Adicional por tempo de serviço. Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais. Inadmissibilidade. Não equiparação a servidor público para efeito de aplicação do art. 129 da Constituição Estadual. Adicional concedido e calculado de acordo com as Normas da Corregedoria. Provimento 14/1991. Prevalência. Reconhecimento apenas do direito aos adicionais vencidos e não pagos. Recursos não providos.