Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Autorização de ingresso de agentes públicos no imóvel para eliminação de focos de proliferação do mosquito da dengue e obrigatoriedade consistente em limpeza períodica da piscina. Admissibilidade. Comprovação de perigo iminente de proliferação. Prevalência do interesse público sobre o particular. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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