Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Uso de documento falso. Não caracterização. Fato atípico. Objeto mostrado (holerite) que não se enquadra no conceito de documento. Inexistência de relevância jurídica para os fins que se destina. Ausência de comprovação do uso do documento pelo acusado. Absolvição. Cabimento. Decisão mantida. Recurso ministerial desprovido.
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