Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Apostilamento da Gratificação denominada Adicional Local de Exercício. Ausência de título executivo a embasar a pretensão. Necessidade de obediência aos limites estreitos no princípio da fidelidade ao título, eis que ultrapassar-se os limites da coisa julgada, mesmo em nome da economia processual mostra-se temerária por contrariar normas de ordem pública, já que inadmissível a execução de valor sem título que o legitime. Recuso da Fazenda do Estado provido.