Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Indenização. Fase de execução. Verificação de saldo remanescente em favor dos expropriados. Ente público que reclama saldo credor em seu benefício. Inadmissibilidade. Instituto da coisa julgada que não cede passo às razões recursais. Realização do pagamento de quase toda a quantia devida sem qualquer manifestação divergente por parte da Administração Pública no momento oportuno. Precedentes. Recurso não provido.