Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventário. Alvará. Expedição condicionando alienação de veículo em nome do «de cujus a preço igual ou maior que o previsto na tabela de usados da FIPE. Inadmissibilidade. Automóvel com mais de dez anos e que carece de reparos significativos. Hipótese. Realização da venda por preço de mercado. Necessidade. Quadro referencial que constitui mero parâmetro norteador do mercado de automóveis. Observância. Recurso provido.