Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Pretensão fundada, unicamente, em compromisso de compra e venda não registrado e sem reconhecimento de firma. Impossibilidade de aferição da data de sua realização. Ausência de juntada de outros documentos comprobatórios da propriedade sobre o bem constrito. Sentença reformada. Improcedência dos embargos. Recurso provido.
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