Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Coletivo. Autor aposentado. Direito de permanecer no plano com as mesmas condições de cobertura oferecidas aos funcionários da ativa. Necessidade, todavia, de arcar integralmente com o pagamento do valor das parcelas mensais, assumindo a parte paga pela ex-empregadora. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 31 e da Súmula 104, do Tribunal de Justiça. Recursos parcialmente providos.