Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7805.1005.0600

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Controvérsia a respeito do valor do salário de benefício. Adoção, na fase de conhecimento, do salário de benefício do auxílio doença concedido na esfera administrativa. Insurgência recursal. Ausência. Coisa julgada configurada. Recurso não provido.

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