Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Recusa da operadora em fornecer os medicamentos prescritos fundada em cláusula que exclui tratamento fora do regime de internação hospitalar. Abusividade reconhecida. Aplicação das disposições protetivas do CDC. Medicamentos que correspondem ao próprio tratamento. Cobertura devida. Decisão mantida. Recurso improvido.